Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — PGE-AM 2022 · FCC
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área
- Aé elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.
- Bnão é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
- Cnão é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.
- Dnão é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.
- Eé elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.
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Comentário de cada alternativa
A sobreposição entre a RPPN e a Reserva Legal não exclui a área do programa. A Lei 14.119/2021 admite PSA tanto em RPPN quanto em áreas de Reserva Legal.
Nenhuma norma impede a instituição de RPPN sobre área de Reserva Legal, e essa sobreposição não torna o projeto inelegível.
Pegadinha: Cria uma vedação de sobreposição que não existe.A Reserva Legal de fato não é unidade de conservação. Mas a área foi transformada em RPPN, e a RPPN é unidade de conservação; por isso o projeto é elegível a um programa voltado a UCs.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira para chegar a uma conclusão errada.A RPPN é unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável (art. 14, VII, Lei 9.985/2000).
A RPPN é unidade de conservação (art. 14, VII, Lei 9.985/2000), e a Lei 14.119/2021 admite PSA em RPPN e em Reserva Legal. Assim, o projeto de monitoramento de fauna se enquadra no programa estadual voltado a UCs, desde que preencha os requisitos do programa. A sobreposição com a Reserva Legal não impede a elegibilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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