Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — PGE-AM 2022 · FCC
Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é
- Asubjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.
- Bsubjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.
- Cobjetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.
- Dobjetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.
- Eobjetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, mas admite tanto dolo quanto culpa. Não se restringe à modalidade dolosa.
Pegadinha: Restringe indevidamente a responsabilidade ao dolo.Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: a sanção exige que a conduta seja do próprio infrator e que haja dolo ou culpa, como em qualquer manifestação do poder punitivo estatal. A regra objetiva do risco integral, firmada nos Temas 681 e 707 dos Repetitivos do STJ, aplica-se à responsabilidade civil pelo dano, e não à administrativa.
O risco integral rege a responsabilidade civil por dano ambiental (Tema 681 dos Repetitivos do STJ). Não rege a responsabilidade administrativa, que é subjetiva.
Pegadinha: Transporta para a esfera administrativa o regime da responsabilidade civil.A responsabilidade administrativa ambiental não é objetiva, e o STJ não adota a teoria do risco proveito em nenhuma das esferas da responsabilidade ambiental.
A responsabilidade administrativa é subjetiva, e não objetiva. Na responsabilidade civil, o STJ adota o risco integral e não admite excludentes (Tema 707 dos Repetitivos do STJ).
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