Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e de resgate de gases de efeito estufa para ofertá-los aos interessados. A negociação dos projetos será feita diretamente entre os interessados. A política pública
- Adepende de regulação federal.
- Bdepende de regulação internacional.
- Cpode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
- Ddepende de lei.
- Enão encontra amparo legal, pois o mercado voluntário de carbono é operado apenas entre particulares.
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Comentário de cada alternativa
O mercado voluntário de carbono não depende de regulação federal para funcionar. O Estado pode, com base na sua competência comum de proteção ambiental (art. 23, VI, CF) e na sua política climática, organizar um banco de projetos voluntários.
Uma regulação internacional seria relevante para o mercado regulado vinculado a compromissos de Estados (Acordo de Paris). O mercado voluntário funciona por negociação entre interessados e dispensa esse tipo de regulação.
A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas já prevê instrumentos de incentivo ao mercado voluntário de carbono, entre eles o registro e a oferta de projetos de mitigação e remoção de gases de efeito estufa. Como a negociação é feita diretamente entre os interessados, basta a política estadual existente para implementar o banco de projetos.
Não é preciso nova lei, porque a política estadual de mudanças climáticas já dá fundamento legal à medida.
O fato de os negócios ocorrerem entre particulares não impede que o Estado fomente o mercado e organize a infraestrutura, como um banco de projetos. Esse fomento está previsto na política estadual.
Pegadinha: Confunde quem negocia os créditos (particulares) com quem pode fomentar o mercado (o Estado).Resolva esta e milhares de outras questões
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