Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 95 — PGE-AM 2022 · FCC
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei no 5.633/2021,
- Aé destinado apenas àqueles servidores e empregados públicos cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios praticado pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada contrapartida do Estado, como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante.
- Bdestina-se a ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sujeitos ao regime de subsídio, de adesão facultativa e assegurada a contrapartida do Estado, como patrocinador, observadas as alíquotas máximas praticadas no Regime Geral de Previdência Social.
- Cé de adesão facultativa para os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e compulsória para os ocupantes de cargo público, assegurada contrapartida paritária do Estado, na condição de patrocinador, apenas em relação a estes últimos, no limite de 8,5% da base remuneratória.
- Dé compulsório para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, temporários e àqueles submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assegurada contrapartida do empregador limitada a 8,5% da base remuneratória do beneficiário.
- Eé de adesão facultativa, porém sua instituição acarreta a aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir de tal instituição, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.
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Comentário de cada alternativa
O RPC existe justamente para quem recebe acima do teto do RGPS: a contribuição incide sobre a parcela que excede esse limite. A contrapartida do patrocinador é paritária, e não limitada a 50%.
Pegadinha: Inverte o público-alvo do regime complementar.O RPC não abrange inativos e pensionistas, porque se destina aos servidores titulares de cargo efetivo. A contrapartida segue a paridade e o limite fixados na lei estadual, e não as alíquotas do RGPS.
Celetistas vinculam-se ao RGPS e não são destinatários do RPC dos servidores efetivos. A vinculação ao RPC também não é compulsória, porque, para quem ingressou antes da instituição do regime, o art. 40, §16, da CF exige prévia e expressa opção.
Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, temporários e celetistas estão no RGPS (art. 40, §13, CF), e não no RPC dos servidores efetivos.
Quando o regime complementar é instituído, o teto do RGPS passa a valer como limite dos benefícios do RPPS para os servidores efetivos que ingressarem depois dele (art. 40, §§14 e 15, CF). Isso vale mesmo para quem optar por não aderir ao RPC, cuja adesão depende de opção. O enunciado da questão II desta prova menciona "adesão obrigatória", mas essa é a vinculação automática com direito de desistência, que não contradiz a facultatividade aqui afirmada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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