Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — PGE-AM 2022 · FCC
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns servidores que neles atuam, além de extinguir os cargos que estejam vagos. Considerando o que dispõe a Constituição Estadual, bem como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
- Aos cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
- Ba extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta.
- Cos cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.
- Dtodas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
- Eas medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.
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Comentário de cada alternativa
O Governador pode extinguir cargos vagos por decreto (art. 84, VI, "b", CF, reproduzido pela simetria na Constituição Estadual). Extinguir órgãos e cargos ocupados exige lei (art. 84, VI, "a", CF). Os servidores estáveis cujos cargos forem extintos ficam em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §3º, CF), e o Estatuto estadual acrescenta as vantagens incorporáveis e o salário-família.
Cargos ocupados não podem ser extintos por decreto: o decreto autônomo só alcança cargos vagos (art. 84, VI, "b", CF).
Pegadinha: Estende aos cargos ocupados o decreto que só vale para os vagos.Nenhum cargo se extingue automaticamente por estar vago há mais de 5 anos. Além disso, extinguir órgãos exige lei, não decreto (art. 84, VI, "a", CF).
Pegadinha: Cria uma extinção automática por decurso de tempo.Extinguir órgãos e cargos ocupados depende de lei. O aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo equivalente é forma de provimento prevista na CF (art. 41, §3º), e não provimento derivado vedado; a consequência da extinção é a disponibilidade, e não a aposentadoria compulsória.
Nem todas as medidas dependem de lei: os cargos vagos podem ser extintos por decreto (art. 84, VI, "b", CF).
Pegadinha: Generaliza a reserva legal, ignorando a exceção do decreto autônomo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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