Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 97 — PGE-AM 2022 · FCC
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado
- Arepresenta judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da Administração indireta.
- Bpossui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.
- Cpossui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.
- Dpossui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.
- Epossui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A representação da PGE abrange o Estado e, conforme o regime estadual, suas autarquias e fundações. A Constituição Estadual não lhe atribui consultoria jurídica vinculante para as demais entidades da administração indireta, como empresas estatais.
Pegadinha: Amplia a atuação da PGE às estatais, com caráter vinculante.A Constituição do Estado do Amazonas lista entre as atribuições da PGE a representação dos interesses do Estado perante o Tribunal de Contas do Estado. Também lhe atribui a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação ao Chefe do Executivo e à administração em geral, além da unificação da jurisprudência administrativa.
A alternativa traz requisitos de escolha do Procurador-Geral (idade de 30 anos, origem obrigatória na carreira) que não correspondem ao texto da Constituição Estadual adotado como gabarito.
Pegadinha: Insere requisitos de nomeação que não constam da Constituição Estadual.Leis sobre criação de cargos e atribuições do Executivo são de iniciativa do Governador (art. 61, §1º, II, CF, por simetria). Conferir ao Procurador-Geral iniciativa privativa é incompatível com esse modelo, segundo a jurisprudência do STF sobre a autonomia das procuradorias.
Pegadinha: Equipara a PGE ao Ministério Público ou à Defensoria quanto à iniciativa legislativa.A CF não assegura às procuradorias estaduais autonomia orçamentária e financeira com proposta própria, como faz com o Ministério Público e a Defensoria. A Constituição Estadual adotada no gabarito também não traz essa prerrogativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.