Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — PGE-AM 2022 · FCC
De acordo com o que dispõe a Lei estadual no 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado
- Aterá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
- Bnão poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.
- Cserá automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade.
- Dserá alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).
- Epassará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas (Lei 1.154/1975) considera o exercício de função junto ao Governo Federal ou à Representação Parlamentar Federal do Estado como de natureza policial militar ou de interesse policial militar, para todos os efeitos legais. O militar mantém assim seus direitos de carreira.
Como a função é considerada de natureza ou interesse policial militar, o estatuto não impede a promoção durante a designação.
Não há promoção automática em razão da cessão; as promoções seguem os critérios normais da legislação.
Pegadinha: Cria uma promoção automática inexistente.O estatuto não manda o policial militar à disposição do Governo Federal para um "Quadro Especial de Acesso" como excedente. A alternativa inventa a consequência.
O policial militar continua na ativa, e sua função é considerada de interesse policial militar. Ele não é transferido para a reserva.
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