Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — PGE-AM 2022 · FCC
Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei no 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato
- Apoderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.
- Bpoderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.
- Cdeverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.
- Dsomente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.
- Eé passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.
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Comentário de cada alternativa
O ato tem vício de legalidade (motivo inexistente), e por isso cabe anulação. A revogação vale para atos válidos, por conveniência e oportunidade, e produz efeitos ex nunc (Súmula 473 STF).
Pegadinha: Troca anulação por revogação e atribui a esta efeitos ex tunc.Passado o prazo decadencial sem má-fé, consolida-se o ato favorável ao destinatário, e o prazo também se aplica à via judicial. A alternativa erra ao dizer que, nesse caso, o ato ainda poderia ser "invalidado judicialmente".
Pegadinha: Transforma a decadência administrativa em mera transferência da anulação para o Judiciário.A Lei estadual 2.794/2003 segue o modelo da Lei 9.784/1999. A Administração deve anular os atos ilegais (autotutela, Súmula 473 STF), mas o direito de anular atos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Como o motivo invocado é inexistente, o ato é nulo e deve ser anulado dentro do prazo decadencial, com respeito ao contraditório (Tema 138 da Repercussão Geral do STF).
A Administração pode anular o próprio ato pela autotutela (Súmula 473 STF), desde que assegure o contraditório. Não há direito adquirido nascido de ato nulo, e o aditivo não impede a anulação.
Vício no motivo, quando o fato não existiu, não é sanável. A convalidação só alcança defeitos sanáveis, como os de competência ou forma, e a lei não prevê o prazo de 10 anos mencionado.
Pegadinha: Admite convalidar um vício de motivo, que é insanável.Para aprofundar
Súmula 473 do STFTema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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