Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 100 — PGE-AM 2022 · FCC
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar no 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
- Aencarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.
- Bcom caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.
- Ccujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.
- Ddotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
- Ede caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.
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Comentário de cada alternativa
Pela LC estadual 187/2018, a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente não cabe ao CEMAAM, e a alternativa não descreve corretamente suas competências.
O CEMAAM é órgão colegiado de composição plural, com representantes do poder público e da sociedade civil. Não é órgão fiscalizatório composto só por agentes com poder de polícia.
Pegadinha: O termo "exclusivamente" é incompatível com a composição participativa do conselho.O CEMAAM não é apenas opinativo: a lei lhe dá competências normativas e deliberativas. A ressalva sobre a compensação ambiental também não corresponde ao texto legal.
A LC estadual 187/2018 dá ao CEMAAM, além do assessoramento ao Governador, competências normativas. Entre elas está a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas ao meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
O CEMAAM não se limita a subsidiar decisões privativas do Governador. Ele tem competências normativas e deliberativas próprias previstas na LC 187/2018.
Pegadinha: Reduz o conselho a órgão meramente técnico e opinativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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