Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — MP-GO 2023 · FGV
Leia o texto a seguir. (...) Lagarde (apud CHAKIAN, 2018) sustenta que o feminicídio pode ser praticado pelo atual ou ex-parceiro da vítima, parente, familiar, colega de trabalho, desconhecido, grupos de criminosos, de modo individual ou serial, ocasional ou profissional; e, em com um, denota intensa crueldade e menosprezo para com as mulheres, tratadas como mero objetos e, portanto, descartáveis, destituídas de direitos. Cuida-se de verdadeiro crime de ódio contra as mulheres para o qual também concorre a negligência e omissão das autoridades encarregadas de prevenir e erradicar esses delitos, razão pela qual o feminicídio seria também um crime de Estado. Na análise do que denominou de teoria del feminicídio, a também antropóloga Rita Laura Segato (apud CHAKIAN, 2018) ressalta que esse impulso de ódio com relação à mulher se explica como consequência à violação às duas leis do patriarcado: a norma de controle e possessão sobre o corpo feminino e a norma de superioridade, de hierarquia masculina. Dessa forma, a reação de ódio surge quando a mulher exerce autonomia no uso de seu corpo, desrespeitando regras de fidelidade ou de celibato. Ou, ainda, quando a mulher ascende posições de autoridade, de poder econômico ou político, tradicionalmente ocupadas por homens, desafiado o equilíbrio assimétrico. BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia. Crimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminicídio, Violência Política de Gênero. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. Ciente das lições trazidas, no que pertine ao feminicídio, analise as afirmativas a seguir. I. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima, assim como em caso de descumprimento apenas das medidas protetivas de urgência previstas no Art. 22, caput, incisos II e III, da Lei nº 11340/2006. II. A legítima defesa da honra não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri e sua utilização, direta ou indiretamente pela defesa, sendo que sua utilização configura nulidade, que não poderá ser arguida pelo acusado que dela se valeu III. X matou várias mulheres, sendo que ao falar sobre os crimes afirmou que escolhia as vítimas de forma aleatória. Todas elas eram garotas de programa com quem se relacionou. Nesse contexto, X não pode ser considerado como autor de crime de ódio, porque as vítimas não eram estranhas a ele. IV. Caso Flávio, ciente de que Bianca, sua esposa, está grávida de 4 meses, atire nela e, com isso, cause seu falecimento e o do feto, ele responderá pelo feminicídio consumado e pelo aborto consumado sem o consentimento da gestante, em concurso formal. Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII e IV, apenas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A presença física ou virtual de descendente ou ascendente é de fato majorante de 1/3 até a metade, mas o descumprimento de medidas protetivas abrange os incisos I, II e III do art. 22 da LMP, e não 'apenas' II e III. Era assim no art. 121, §7º, IV, CP e continua assim no art. 121-A, §2º, CP.
Segundo a jurisprudência do STF, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não integra a plenitude de defesa. Seu uso direto ou indireto gera nulidade, que a parte que lhe deu causa não pode arguir (art. 565, CPP).
O crime de ódio contra mulheres (misoginia) não exige que as vítimas sejam desconhecidas do agente. Pelo texto, o feminicídio pode ser praticado por parceiros, familiares ou desconhecidos, e escolher mulheres em situação de vulnerabilidade reforça o menosprezo à condição feminina.
Ciente da gravidez, o agente que mata a gestante e provoca a morte do feto responde por feminicídio e por aborto sem consentimento (art. 125, CP) em concurso formal, que é impróprio pelos desígnios autônomos (art. 70, parte final, CP).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a IV é verdadeira, mas a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a II é verdadeira, mas a III é falsa (ver assertiva III).
Apenas II e IV são verdadeiras. A II reproduz o que o STF decidiu na ADPF 779: a legítima defesa da honra é inconstitucional, seu uso gera nulidade e quem a invocou não pode argui-la. Na IV, o agente que sabe da gravidez responde por feminicídio e por aborto sem consentimento, em concurso formal. A I erra ao restringir o descumprimento de medidas protetivas aos incisos II e III do art. 22 da LMP: a majorante abrange os incisos I, II e III (na época, art. 121, § 7º, IV, CP; hoje, art. 121-A, § 2º, IV, CP). A III erra porque o crime de ódio contra mulheres não exige vítima desconhecida.
A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do CP). As causas de aumento de 1/3 até a metade, antes no art. 121, § 7º, passaram para o art. 121-A, § 2º: presença de descendente ou ascendente no inciso III e descumprimento das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da LMP no inciso IV. O gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Homicídio, Feminicídio e Vicaricídio
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