Questão comentada · Direito Penal

Questão 37 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

  1. Aresponderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
  2. Bresponderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal.
  3. Co crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
  4. Do agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio, haja vista a vítima ser mulher.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto é contravenção penal (art. 20 da LCP), e não crime contra a vida.

art. 20, Decreto-Lei 3.688/1941
B
Errada

O art. 121, § 2º, V, do CP fala em "outro crime"; matar para assegurar contravenção não se enquadra nessa qualificadora (podendo configurar motivo torpe ou fútil, conforme o caso), pois é vedada a analogia in malam partem.

Pegadinha: Troca "crime" por "contravenção".
art. 121, § 2º, V, CP
C
Correta

O art. 121, § 2º, III, do CP enumera meios (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura) e encerra com fórmula genérica ("ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum"), típico exemplo de interpretação analógica, admitida no direito penal.

art. 121, § 2º, III e IV, CP
D
Errada

O feminicídio exige que o crime seja cometido por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica ou menosprezo/discriminação à mulher); matar a empregadora por ter sido dispensado não preenche esse requisito. Hoje o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A do CP, Lei 14.994/2024).

Pegadinha: O simples fato de a vítima ser mulher não basta.
art. 121-A, CP
Atualização

A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do CP), mantendo a exigência de que o crime seja praticado por razões da condição do sexo feminino; o gabarito (C) se mantém.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Homicídio, Feminicídio e Vicaricídio

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