Questão comentada · Execução Penal
Questão 38 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual. Nesse caso, o restabelecimento da internação
- Aé cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
- Bnão é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
- Cnão é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
- Dé cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
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Comentário de cada alternativa
A desinternação é sempre condicional: restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (art. 97, § 3º, CP; art. 178 da LEP). O novo fato ocorreu sete meses após a liberação.
A liberação, embora regular, é condicional por força de lei (art. 97, § 3º, CP), e o trânsito em julgado da decisão não impede o restabelecimento dentro do prazo de um ano.
O período de prova é de um ano, e não de seis meses (art. 97, § 3º, CP).
Pegadinha: Altera o prazo legal.A liberação é condicional, e não incondicional, e o restabelecimento depende de fato indicativo de periculosidade praticado antes de um ano (art. 97, § 3º, CP).
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