Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 78 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em benefício de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

  1. AApós o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.
  2. BTúlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado.
  3. CÉ possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.
  4. DTúlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.
  5. EApós o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há execução de honorários omitidos: sem condenação não existe título executivo; o caminho é a ação autônoma do art. 85, §18, CPC, na qual o valor será definido.

Pegadinha: Inventa um "piso automático" de 10% executável sem título.
art. 85, §18, CPC
B
Errada

Embargos de declaração têm prazo de 5 dias (art. 1.023 CPC) e não cabem após o trânsito em julgado; a omissão quanto aos honorários é resolvida por ação autônoma (art. 85, §18).

art. 1.023, CPCart. 85, §18, CPC
C
Errada

Omissão não se confunde com decisão a rescindir: não houve pronunciamento sobre honorários, logo não há coisa julgada sobre o ponto; o CPC prevê ação autônoma, não rescisória.

art. 85, §18, CPCart. 966, CPC
D
Correta

O art. 85, §18, do CPC dispõe que, se a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para sua definição e cobrança. A Súmula 453 STJ (e o Tema 222 dos Repetitivos), que vedava essa cobrança, foi editada sob o CPC/1973 e está superada pelo novo dispositivo, conforme pede o enunciado ("de acordo com o CPC").

art. 85, §18, CPCSúmula 453 STJ (superada pelo CPC/2015)
E
Errada

Era o entendimento da Súmula 453 STJ, mas o CPC/2015 (art. 85, §18) passou a admitir expressamente a ação autônoma para definir e cobrar os honorários omitidos.

Pegadinha: Reproduz súmula editada sob o CPC/1973, superada pela lei nova.
art. 85, §18, CPCSúmula 453 STJ

Para aprofundar

Súmula 453 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada

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