Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.º grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial. Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma
- Aequivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampação, por terem sido preenchidos os requisitos necessários para tanto.
- Bcorreta, pois a teoria da encampação é aplicável apenas no âmbito dos tribunais superiores.
- Cequivocada, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.
- Dcorreta, pois não é devida a aplicação da teoria da encampação pelo simples fato de a autoridade coatora não se ter manifestado a respeito do mérito do ato impugnado.
- Eequivocada, pois é permitido que o tribunal de justiça determine, sem necessidade de remessa ao juízo de 1.º grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.
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Comentário de cada alternativa
A encampação exige, cumulativamente, vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência (Súmula 628 STJ); o secretário não enfrentou o mérito e a correção deslocaria a competência do TJ para o 1º grau.
A teoria da encampação não é restrita aos tribunais superiores: aplica-se a qualquer mandado de segurança em que presentes os requisitos da Súmula 628 STJ.
Pegadinha: Restrição inventada ("apenas no âmbito dos tribunais superiores").Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se emenda da inicial para corrigir a autoridade coatora, salvo quando a correção implicar alteração da competência jurisdicional; aqui, trocar o secretário pelo chefe da inspetoria deslocaria a causa do TJ para o 1º grau, de modo que o TJ errou ao remeter o feito para emenda. O fato de ser correto não aplicar a encampação (alternativa D) não salva a conduta do tribunal, que foi além e determinou a emenda com mudança de competência.
Embora seja verdade que a encampação não se aplica sem manifestação sobre o mérito, a alternativa qualifica como "correta" a atuação do TJ, que também determinou emenda com deslocamento de competência, o que é vedado.
Pegadinha: Fundamento parcialmente verdadeiro usado para validar uma conduta que, no todo, foi equivocada.Se a autoridade correta (chefe da inspetoria) não tem foro no TJ, este não pode manter a causa após a emenda; a correção do polo passivo com alteração de competência é inviável, devendo o MS ser extinto quanto à autoridade ilegítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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