Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 56 — OAB XXV

Direito Processual CivilFGV2018OAB

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
  2. BComo não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
  3. CO trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
  4. DDeve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC/2015 prevê expressamente que, sendo a decisão transitada em julgado omissa quanto aos honorários, cabe ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, §18, CPC). O trânsito em julgado não extingue o direito.

Pegadinha: Reproduz a Súmula 453 do STJ, superada pelo art. 85, §18, do CPC/2015.
art. 85, §18, CPCSúmula 453 STJ
B
Errada

Não existe fixação implícita de honorários. Na omissão, a solução legal é a ação autônoma (art. 85, §18, CPC); a faixa de 10% a 20% do art. 85, §2º, só se aplica quando o juiz fixa os honorários.

Pegadinha: Inventa presunção de honorários pela média da faixa legal.
art. 85, §§2º e 18, CPC
C
Errada

Transitada em julgado a decisão, não se pode reabrir a discussão por simples petição no mesmo processo; a via prevista é a ação autônoma (art. 85, §18, CPC).

art. 85, §18, CPC
D
Correta

Sendo a decisão transitada em julgado omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, §18, CPC). Essa regra superou a Súmula 453 do STJ, que vedava a cobrança em execução ou ação própria.

art. 85, §18, CPCSúmula 453 STJ

Para aprofundar

Súmula 453 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública

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