Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XVII
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local.Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso,
- Anada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
- Ba carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
- Cnada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
- Dpela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.
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Comentário de cada alternativa
O arquivamento por falta de justa causa (ausência de indícios de autoria) não faz coisa julgada material. A autoridade policial pode fazer novas pesquisas (art. 18, CPP), e a ação pode ser proposta diante de novas provas (Súmula 524 STF).
Pegadinha: Atribui coisa julgada material a um arquivamento por insuficiência de provas.Prova nova é a que não era conhecida nem estava nos autos quando houve o arquivamento e que altera o quadro probatório. Ela pode ser anterior ao fato, como a carta. Por isso a carta de Bruno justifica novas diligências e o desarquivamento (art. 18, CPP; Súmula 524 STF).
O que torna a prova "nova" é ser desconhecida no momento do arquivamento, e não ter sido produzida depois dele. Uma carta escrita antes, mas descoberta só depois, é prova nova (art. 18, CPP).
Pegadinha: Confunde novidade da prova com data de produção do documento.A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17, CPP), nem quando falta justa causa.
A Lei 13.964/2019 reformulou o procedimento de arquivamento (art. 28, CPP), e o STF manteve o controle judicial ao interpretar a nova redação; a possibilidade de novas pesquisas e de ação penal com prova nova (art. 18, CPP; Súmula 524 STF) não mudou, e o gabarito (B) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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