Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual CivilMP-SP2025Ministério Público

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

  1. ASão protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
  2. BA garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
  3. CA superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
  4. DAs decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
  5. EO protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira na leitura da banca: o art. 517 CPC fala em "decisão judicial transitada em julgado" e alcança os títulos executivos judiciais do art. 515 que reconheçam obrigação de pagar quantia, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

arts. 515 e 517, CPC
B
Errada

Verdadeira: o protesto só é cancelado por ordem judicial mediante prova da satisfação integral da obrigação (art. 517, §4º, CPC); a mera garantia do juízo não basta.

art. 517, §4º, CPC
C
Errada

Verdadeira: a ação rescisória apenas autoriza anotar sua propositura à margem do título protestado (art. 517, §3º, CPC), sem cancelar o protesto.

art. 517, §3º, CPC
D
Correta

É a incorreta: o protesto da decisão de alimentos tem regime próprio e não depende do trânsito em julgado; basta que o executado, intimado, não pague, não prove o pagamento nem justifique a impossibilidade em 3 dias (art. 528, §§1º e 3º, CPC), inclusive para alimentos provisórios.

Pegadinha: Transporta para os alimentos o requisito do trânsito em julgado do art. 517.
art. 528, §1º, CPCart. 517, CPC
E
Errada

Verdadeira: o protesto é próprio de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, como decorre do art. 517 CPC, que o atrela ao inadimplemento após o prazo de pagamento voluntário do art. 523.

arts. 517 e 523, CPCart. 1º, Lei 9.492/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.