Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 100 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei Complementar no 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC no 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos. A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.
- AAdmite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
- BO exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
- CA condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
- DAinda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
- ENão compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta. A legitimidade ativa para a ação popular é exclusiva do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, Lei 4.717/1965): o MP não o substitui, apenas assume a ação em caso de desistência ou abandono (art. 9º). A condenação também não acarreta "necessariamente" a inelegibilidade.
Pegadinha: Atribui ao MP uma legitimidade para a ação popular que a lei não lhe dá e afirma um efeito automático de inelegibilidade.Correta: segundo a jurisprudência do TSE, o enquadramento na inelegibilidade do art. 1º, I, "e", da LC 64/1990 considera o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, e não o diploma legal em que ele está previsto.
Correta, segundo a posição adotada pela banca com base no TSE. A condenação em ação popular não se confunde com a condenação por improbidade (art. 1º, I, "l", LC 64/1990) e não gera, por si, inelegibilidade, salvo se ligada a abuso com finalidade eleitoral (art. 1º, I, "h").
Correta: conforme súmula do TSE, a prescrição da pretensão executória não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, "e", da LC 64/1990, pois não apaga os efeitos secundários da condenação.
Correta: reproduz súmula do TSE segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral, no registro de candidatura, verificar a prescrição nem declarar extinta a pena imposta pela Justiça Comum, sob pena de invadir a competência desta.
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