Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 99 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
- AA pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.
- BA ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- CO eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
- DAs sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
- ENos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do TSE, a pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo da AIJE (art. 22, LC 64/1990), porque não se sujeita às sanções de inelegibilidade e cassação de registro ou diploma.
O art. 14, §11, da CF determina que a AIME tramite em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Pegadinha: Insere um "não" na regra constitucional do segredo de justiça.O art. 3º da LC 64/1990 legitima para a AIRC apenas candidato, partido, coligação ou federação e Ministério Público. O eleitor pode somente apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz.
Pegadinha: Confunde a notícia de inelegibilidade, que o eleitor pode apresentar, com a ação de impugnação.O art. 96, § 11, da Lei 9.504/1997 dispõe que as sanções aplicadas a candidato por descumprimento da Lei das Eleições não se estendem ao respectivo partido, mesmo que este tenha se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. O benefício, sozinho, não basta: a extensão exige participação comprovada.
Pegadinha: Inverte a regra legal: a extensão ao partido não é automática e depende de participação comprovada, não bastando o benefício.Reproduz a Súmula 45 do TSE: no registro de candidatura, o juiz pode conhecer de ofício das causas de inelegibilidade ou da falta de condição de elegibilidade, desde que assegure contraditório e ampla defesa.
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