Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 43 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual CivilMP-SP2025Ministério Público

Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

  1. AConstrução jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
  2. BInstaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
  3. CA decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
  4. DSua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
  5. EPoderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a desconsideração inversa nasceu na doutrina e na jurisprudência e foi positivada no art. 133, §2º, CPC/2015 (e no art. 50, §3º, CC, pela Lei 13.874/2019).

art. 133, §2º, CPCart. 50, §3º, CC
B
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 135 CPC, que manda citar o sócio ou a pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas em 15 dias.

art. 135, CPC
C
Correta

É a incorreta: o incidente é resolvido por decisão interlocutória (art. 136 CPC), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV); a apelação é erro grosseiro, que afasta a fungibilidade. Só cabe apelação se a questão for decidida na própria sentença.

Pegadinha: Invoca fungibilidade para hipótese de erro grosseiro.
arts. 136 e 1.015, IV, CPC
D
Errada

Verdadeira: a desconsideração inversa observa os mesmos pressupostos materiais da direta (art. 50, §3º, CC): abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nas relações civis e empresariais (teoria maior).

art. 50, caput e §3º, CCTema 1210
E
Errada

Verdadeira: o pedido pode vir na petição inicial, sem instauração de incidente (art. 134, §2º, CPC), ou em petição autônoma, como incidente, em qualquer fase (art. 134, caput).

art. 134, caput e §2º, CPC

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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