Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 42 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual CivilMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

  1. ANão é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
  2. BO conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
  3. COrdinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
  4. DEm regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
  5. EO Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o REsp tutela tratado ou lei federal (art. 105, III, CF); ofensa à Constituição desafia RE, e atos infralegais (portarias, resoluções, regimentos) não ensejam REsp.

arts. 102, III, e 105, III, CFSúmula 399 STF
B
Errada

Verdadeira: para o REsp, lei federal é tomada em sentido estrito, abrangendo leis, MPs e decretos regulamentares autônomos, mas não resoluções, portarias, circulares ou regimentos.

art. 105, III, a, CF
C
Errada

Verdadeira: decisões sobre liminar ou tutela provisória são precárias e envolvem juízo sobre fatos, por isso o STJ, em regra, não admite REsp contra elas, aplicando por analogia a Súmula 735 do STF.

Súmula 735 STF
D
Errada

Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, o acórdão que fixa a tese em abstrato no IRDR não configura "causa decidida" (art. 105, III, CF); o recurso cabe contra o acórdão que aplica a tese ao caso concreto.

art. 105, III, CFart. 987, CPC
E
Correta

É a incorreta: o STF exige prequestionamento explícito (Súmulas 282 e 356) e admite, no máximo, o ficto pela oposição de embargos de declaração (art. 1.025 CPC); quem admite o implícito é o STJ.

Pegadinha: Atribui ao STF a flexibilização própria do STJ.
Súmulas 282 e 356 STFart. 1.025, CPC

Para aprofundar

Súmula 282 do STFSúmula 356 do STFSúmula 399 do STFSúmula 735 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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