Súmulas do STF
Súmula 399 do STF
Enunciado
Alcance limitado — desde a CF/88 a violação de lei federal é objeto de recurso especial, não de extraordinário; a ideia de que regimento interno de tribunal não equivale a lei federal continua sendo aplicada pelo STJ para não conhecer do recurso especial.
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 42Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.