Súmulas do STF
Súmula 398 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 atribui ao STF processar e julgar originariamente deputados federais e senadores nas infrações penais comuns (art. 102, I, b), nos limites fixados pela própria Corte (crimes no cargo e em razão das funções).
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.