Súmulas do STF
Súmula 400 do STF
Enunciado
Súmula superada — o RE por ofensa a lei federal deixou de existir com a CF/88, e o STJ não aplica a tese da interpretação razoável ao recurso especial, pois sua função é uniformizar a interpretação da lei federal.
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.