Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 41 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa incorreta.
- AA desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
- BO fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
- CO juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
- DO pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
- ENão cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a desconsideração é sanção ao abuso da personalidade e não constitui pretensão autônoma, de modo que, segundo a jurisprudência do STJ, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial próprio.
É a incorreta: a recuperação judicial suspende execuções contra a devedora (art. 6º da Lei 11.101/2005), mas não alcança os sócios, que têm patrimônio próprio; o incidente de desconsideração contra eles pode prosseguir, segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Estende aos sócios a proteção da recuperação, restrita à sociedade.Verdadeira: pela força atrativa do juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), cabe ao juízo falimentar decidir sobre bens arrecadados, inclusive a usucapião de imóvel da massa, que afeta o patrimônio destinado aos credores.
Verdadeira: o pedido contraposto só cabe quando a lei o prevê (ex.: Juizados, possessórias), mas, pela instrumentalidade das formas, o nome equivocado não impede o processamento da reconvenção inserida na contestação (art. 343 CPC), desde que delimitada e assegurado o contraditório.
Verdadeira: o rito célere do mandado de segurança não comporta intervenção de terceiros, ressalvado o litisconsórcio (art. 24 da Lei 12.016/2009), conforme entendimento consolidado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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