Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — MP-SP 2025 · MP-SP
Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
- AA sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
- BÉ possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
- CO testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
- DO testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
- EA aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
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Comentário de cada alternativa
A sucessão testamentária decorre de ato de última vontade, mas essa vontade é limitada pela lei: havendo herdeiros necessários, só se dispõe da metade (arts. 1.789 e 1.857, §1º, CC) e são nulas as disposições contrárias à ordem pública ou a normas cogentes.
O direito de impugnar a validade do testamento decai em 5 anos, contados da data do seu registro (art. 1.859 CC); o prazo não é prescricional de 10 anos.
Pegadinha: Troca prazo decadencial de 5 anos por prescricional de 10.O testamento particular exige leitura e assinatura perante 3 testemunhas (art. 1.876 CC), mas, se ao menos uma confirmar, o juiz pode confirmá-lo (art. 1.878, parágrafo único), e em circunstâncias excepcionais pode até ser confirmado sem testemunhas (art. 1.879).
Pegadinha: Nega o suprimento judicial expressamente previsto.A capacidade testamentária ativa é aferida no momento da elaboração do testamento: incapacidade superveniente não o invalida, nem a capacidade superveniente convalida o testamento do incapaz (art. 1.861 CC).
Pegadinha: Desloca a aferição da capacidade para a data da morte.O art. 1.860, parágrafo único, CC fixa a idade mínima de 16 anos para testar, e o casamento de menor de 16 anos é vedado (art. 1.520 CC), não havendo emancipação que habilite a testar abaixo dessa idade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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