Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.
- AO negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
- BSe o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
- CO Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
- DCaso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
- EA aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.
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Comentário de cada alternativa
A renúncia também retroage à abertura da sucessão: a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804, parágrafo único, CC), e o renunciante é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro.
Pegadinha: Atribui eficácia ex nunc à renúncia, que é ex tunc.Os credores prejudicados podem aceitar a herança em nome do renunciante, mas mediante autorização do juiz (art. 1.813 CC); pagas as dívidas, o remanescente vai aos demais herdeiros, e não ao renunciante.
Pegadinha: Dispensa a autorização judicial exigida pelo art. 1.813.Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 CC); a exceção é a aceitação ou renúncia por títulos sucessórios distintos (§§1º e 2º).
O herdeiro a quem se testarem legados pode aceitá-los renunciando à herança, ou aceitá-la repudiando-os (art. 1.808, §1º, CC).
Pegadinha: Nega a faculdade expressa do §1º do art. 1.808.Os atos de aceitação e renúncia são irrevogáveis (art. 1.812 CC); quem já aceitou e não quer mais os bens só pode transferi-los por novo negócio, como cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1.793) ou doação, com a respectiva tributação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente
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