Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 38 — MP-SP 2025 · MP-SP
Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
- Adar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.
- Bdeterminar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.
- Cdeterminar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.
- Dapós o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
- Edeterminar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O juízo de primeiro grau não exerce juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, CPC). Além disso, a deserção pressupõe prévia intimação para recolher em dobro ou complementar (art. 1.007, §§2º e 4º).
Desentranhar a apelação e certificar o trânsito seria exercer juízo de admissibilidade negativo vedado ao juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC).
O juízo de primeiro grau não decide sobre o preparo da apelação; após as contrarrazões, apenas remete os autos ao tribunal (art. 1.010, §3º, CPC).
No CPC/2015, o juízo a quo intima o apelado para contrarrazões, abre prazo de resposta se houver apelação adesiva e remete os autos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§1º a 3º). A análise do preparo, com intimação para complementar ou recolher em dobro, cabe ao relator (art. 1.007, §§2º e 4º).
A intimação para recolher ou complementar o preparo existe (art. 1.007, §§2º e 4º, CPC), mas na apelação compete ao relator, e não ao juízo de origem, que não faz admissibilidade.
Pegadinha: Atribui ao juízo de primeiro grau providência que cabe ao relator.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.