Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 39 — MP-SP 2025 · MP-SP
Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações: I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado. II. Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade. III. É cabível a apresentação de reconvenção. IV. O juiz está vinculado à legalidade estrita. V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras. Assinale alternativa correta.
- AOs itens I, III e IV estão corretos.
- BOs itens II e V estão corretos.
- CSomente o item V está correto.
- DOs itens I e II estão corretos.
- EOs itens I, II e III estão corretos.
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Análise das assertivas
O procedimento de jurisdição voluntária tem início por provocação do interessado, do MP ou da Defensoria Pública (art. 720 CPC), e há procedimentos instauráveis de ofício, como a arrecadação da herança jacente (art. 738).
O MP intervém quando houver interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), o que abrange a pessoa com grave transtorno psíquico, ainda sem interdição; o critério é a vulnerabilidade concreta, não a declaração judicial prévia.
A reconvenção pressupõe lide e pretensão contra o autor; nos procedimentos de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e sem partes contrapostas, a doutrina não a admite.
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita e pode adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, CPC).
A decisão em jurisdição voluntária não faz coisa julgada material no sentido clássico e pode ser modificada diante de circunstâncias supervenientes, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, segundo a doutrina majoritária (regra expressa no art. 1.111 do CPC/1973).
Comentário de cada alternativa
Errada: I, III e IV são falsas — ver assertivas.
Correta: apenas II e V são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a II também é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: a I é falsa, pois o procedimento pode ser iniciado também pelo MP ou pela Defensoria — ver assertiva I.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
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