Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 72 — MP-SP 2025 · MP-SP
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos. A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto afirmar que
- Ao pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.
- Ba associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.
- Co processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.
- Do processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.
- Eo processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 998 da Repercussão Geral do STF declarou inadmissível a revista íntima vexatória em visitas a presídios, com desnudamento ou exames invasivos, por ofensa à dignidade humana. A prova obtida dessa forma é ilícita.
A associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática pode propor ACP em defesa de interesses individuais homogêneos (art. 5º, V, Lei 7.347/1985; art. 82, IV, CDC). Ela pode também pedir dano moral coletivo revertido ao fundo (art. 13, LACP).
Os pedidos envolvem interesses individuais homogêneos, de origem comum (art. 81, III, CDC), e interesse difuso, com o dano moral coletivo pela prática institucional. Todos são tuteláveis por ACP.
Na ACP, a associação atua como substituta processual e dispensa autorização individual. A exigência de autorização expressa do Tema 82 da RG/STF se refere à ação de rito ordinário em representação dos filiados (art. 5º, XXI, CF).
Pegadinha: Aplica à ACP a exigência de autorização própria da representação processual do art. 5º, XXI.Em direitos individuais homogêneos, a condenação é genérica (art. 95, CDC). As vítimas são identificadas e habilitadas na liquidação e execução (arts. 97 e 100, CDC), e não na petição inicial.
Para aprofundar
Tema 948 do STJTema 82 do STFTema 998 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Outras questões sobre o mesmo assunto
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 133Direitos Difusos e Coletivos
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 73Direitos Difusos e Coletivos
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 46Direitos Difusos e Coletivos
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 37Direitos Difusos e Coletivos
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 77Direitos Difusos e Coletivos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.