Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXIV
Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.
A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- APor exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
- BMarcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
- CA acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
- DÉ possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.
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Comentário de cada alternativa
A condição de militar não impede, por si só, a acumulação: o art. 42, §3º, da CF (EC 101/2019) estende aos militares estaduais a regra do art. 37, XVI, e, já antes, o art. 142, §3º, II e III, ressalvava a hipótese do art. 37, XVI, "c" para profissionais de saúde.
Pegadinha: Generaliza a vedação ao militar, ignorando a exceção dos profissionais de saúde.A regra é a vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções (art. 37, XVI e XVII, CF), admitida apenas nas exceções constitucionais e com compatibilidade de horários.
Pegadinha: Inverte a regra geral: a acumulação é exceção, não liberdade.A Constituição não exige que os cargos pertençam ao mesmo ente: a vedação e as exceções do art. 37, XVI e XVII, alcançam toda a Administração, de qualquer esfera, e a acumulação lícita pode envolver entes diferentes (aqui, Estado e autarquia federal).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (mesmo ente federativo).Dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, podem ser acumulados (art. 37, XVI, "c", CF), regra aplicável ao militar estadual (art. 42, §3º, e art. 142, §3º, II e III, CF). O único requisito é a compatibilidade de horários, aferida no caso concreto (Tema 1081 da Repercussão Geral do STF).
A EC 101/2019 incluiu o §3º no art. 42 da CF, que estende expressamente aos militares estaduais o art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar; o gabarito continua válido em out/2026.
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