Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XXIV

Direito AdministrativoFGV2017OAB

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.

Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão

  1. Anão merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
  2. Bdeve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
  3. Cdeve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
  4. Ddeve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A indisponibilidade é cautelar de garantia e deve ser proporcional ao dano a ressarcir; não pode atingir todo o patrimônio quando ele supera o valor discutido (art. 7º, parágrafo único, da redação original; hoje art. 16, §§ 10 e 11, da Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Confunde garantia do ressarcimento com perda de todo o patrimônio.
art. 16, §10, Lei 8.429/1992
B
Errada

Em caso de dano ao erário, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois do ato ímprobo, pois o que importa é garantir o ressarcimento, não a origem ilícita do bem.

Pegadinha: Confunde a hipótese de dano ao erário com a de enriquecimento ilícito, restringindo indevidamente os bens atingíveis.
art. 16, Lei 8.429/1992
C
Errada

Há previsão legal expressa da indisponibilidade de bens na ação de improbidade (art. 37, §4º, CF e art. 7º da redação original, hoje art. 16 da Lei 8.429/1992).

art. 37, §4º, CFart. 16, Lei 8.429/1992
D
Correta

A indisponibilidade deve recair apenas sobre bens suficientes para garantir o ressarcimento; como o patrimônio de José supera o valor imputado, bloquear tudo é excessivo e a decisão deve ser reformada. Com a Lei 14.230/2021, o limite ficou ainda mais estrito: só o integral ressarcimento do dano, sem incluir a multa civil (art. 16, §10).

art. 16, §§ 10 e 11, Lei 8.429/1992art. 7º, parágrafo único, Lei 8.429/1992 (redação original)
Atualização

A Lei 14.230/2021 reescreveu o art. 16 da Lei 8.429/1992: a indisponibilidade passou a exigir perigo de dano e ficou limitada ao integral ressarcimento do dano, sem incluir a multa civil; o gabarito (D) continua válido, e o limite ficou até mais estrito.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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