Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXIV
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.
O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
- BO terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
- CO poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
- DO bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.
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Comentário de cada alternativa
Ainda que desafetado (dominical), o bem público não se sujeita a usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102 CC; Súmula 340 STF).
Pegadinha: Usa a ausência de afetação como se autorizasse a usucapião.Todos os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis (art. 183, §3º, CF; art. 102 CC; Súmula 340 STF). Os 30 anos de ocupação e a função social dada pela família não mudam isso: a ocupação de bem público é mera detenção (Súmula 619 STJ).
Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 CC); a inalienabilidade atinge só os de uso comum e especial enquanto afetados (art. 100 CC).
Pegadinha: Generaliza com "todos", quando os dominicais são alienáveis.Uma praça é bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC), não de uso especial, que é o bem destinado a serviço ou estabelecimento da Administração (art. 99, II).
Pegadinha: Troca uso comum do povo por uso especial.Para aprofundar
Súmula 340 do STFSúmula 619 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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