Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — MP-RJ 2026 · FGV
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros realizado por motocicletas mediante plataformas digitais. O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município. Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa. Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AÉ formalmente inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, e é materialmente inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.
- BÉ constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa da saúde.
- CÉ constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte.
- DÉ materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes.
- EÉ materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros é atribuição exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), e a Lei 12.587/2012 já disciplina o transporte remunerado privado individual, cabendo aos Municípios apenas regulamentar e fiscalizar. No mérito, o Tema 967 da Repercussão Geral do STF fixou que a proibição ou restrição do transporte por aplicativo viola a livre iniciativa e a livre concorrência, e condicionar a atividade à edição de ato municipal equivale a proibi-la onde não houver o ato.
A competência concorrente sobre consumo e saúde (art. 24, V e XII) não autoriza o Estado a disciplinar trânsito e transporte, matéria privativa da União (art. 22, XI), nem a proibir a atividade, vedado pelo Tema 967 do STF.
Pegadinha: Desloca a matéria para a competência concorrente usando a justificativa de proteção do consumidor.Trânsito e transporte são de competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF), não concorrente.
Pegadinha: Troca competência privativa por concorrente.Acerta o vício formal, mas erra no material: o Tema 967 do STF considera inconstitucional a proibição ou restrição do transporte por aplicativo, por ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.
Pegadinha: Metade certa (vício formal) e metade errada (constitucionalidade material).Os Municípios e o DF apenas regulamentam e fiscalizam o serviço nos limites da lei federal (Tema 967 do STF); legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União (art. 22, XI). Além disso, a restrição é materialmente inconstitucional.
Pegadinha: Confunde a competência municipal de regulamentar/fiscalizar com competência para legislar sobre a matéria.Para aprofundar
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