Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 52 — MP-RJ 2026 · FGV
O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o veto do Governador do Estado, que se inclinara pela inconstitucionalidade da proposição. De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações. Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Aa Lei nº X apresenta vício de iniciativa.
- Ba Lei nº X afronta a competência legislativa privativa da União.
- Ca Lei nº X tem efeitos concretos, o que é incompatível com a ratio essendi das políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
- Do tombamento promovido pela Lei nº X é uma fase provisória, de contornos declaratórios, sendo necessária a implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo.
- Eo tombamento não é matéria de lei, sendo fruto de processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, em que é assegurado o contraditório, logo a Lei nº X invadiu seara alheia.
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Comentário de cada alternativa
Tombamento não é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF, interpretado restritivamente), de modo que a iniciativa parlamentar é válida.
A proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural é de competência legislativa concorrente (art. 24, VII, CF) e administrativa comum (art. 23, III, CF), não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente/comum por privativa da União.O fato de a lei ter efeitos concretos não a torna incompatível com a proteção do patrimônio cultural; o que se exige é que o tombamento legal seja complementado por procedimento administrativo do Executivo.
Segundo a jurisprudência do STF, o Legislativo pode instituir tombamento por lei, mas esse ato tem natureza provisória e declaratória, cabendo ao Executivo dar sequência ao procedimento (notificação, contraditório, inscrição no livro do tombo), conforme o Decreto-Lei 25/1937. Por isso a lei é válida, sem vício de iniciativa nem de competência.
O tombamento pode ser veiculado por lei, conforme jurisprudência do STF; a lei apenas não dispensa o procedimento administrativo posterior, em que se assegura o contraditório.
Pegadinha: Afirma que tombamento nunca é matéria de lei, quando o correto é que a lei inicia e o Executivo completa o procedimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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