Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 51 — MP-RJ 2026 · FGV
A organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que não possui qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), celebrou ajuste com o Estado Sigma, visando à sua atuação de forma complementar no Sistema Único de Saúde. No ajuste, foi previsto o repasse de recursos públicos a Alfa, que assumiria a gestão de determinada unidade de saúde. Por entender que esse ajuste destoava da sistemática vigente, mais especificamente dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República e pela Lei nº 13.019/2014, um usuário do serviço representou ao Ministério Público solicitando a adoção das providências cabíveis. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que, nas circunstâncias indicadas, é
- Avedado o repasse de recursos públicos a Alfa, considerando sua natureza jurídica e a atividade a ser desempenhada.
- Badmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pressupõe a prévia licitação e a celebração de contrato de direito público.
- Cadmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pode ocorrer por meio de convênio, não sendo influenciado pela ausência de qualificação como OS ou Oscip.
- Dadmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pode ocorrer por meio de acordo de cooperação ou ajuste similar, desde que assegurada a isonomia e a economicidade.
- Evedado o repasse de recursos públicos a Alfa, considerando a ausência de qualificação como OS ou Oscip, o que lhe permitiria celebrar, respectivamente, contrato de gestão e termo de parceria.
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Comentário de cada alternativa
A participação complementar de entidades sem fins lucrativos no SUS, inclusive com recursos públicos, é expressamente admitida pelo art. 199, §1º, da CF, que dá preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Pegadinha: Sugere que a natureza de ONG impede o repasse, quando a CF justamente prefere essas entidades no SUS.O art. 199, §1º, da CF permite a participação complementar por contrato de direito público OU convênio; a lei não exige prévia licitação e contrato como único caminho, e o regime do MROSC não se aplica a esses ajustes (art. 3º, IV, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Transforma uma das opções constitucionais (contrato) em exigência obrigatória e acrescenta licitação prévia.A Lei 13.019/2014 exclui de seu regime os convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos firmados nos termos do art. 199, §1º, da CF (art. 3º, IV), e mantém o convênio justamente para essa hipótese (arts. 84, parágrafo único, II, e 84-A). Assim, o repasse por convênio é válido e não depende de qualificação como OS ou Oscip, que é apenas um dos regimes possíveis, não um requisito.
O acordo de cooperação, por definição legal, é a parceria que NÃO envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014), sendo incompatível com o repasse previsto no ajuste.
Pegadinha: Usa instrumento do MROSC cuja marca é a ausência de repasse de recursos.A qualificação como OS (contrato de gestão) ou Oscip (termo de parceria) abre regimes específicos, mas não é condição para receber recursos no SUS; o art. 199, §1º, da CF admite o convênio com qualquer entidade sem fins lucrativos.
Pegadinha: Converte regimes facultativos de parceria em requisito obrigatório para o repasse.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.