Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 19 — TJ-GO 2023 · FGV
Uma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação ambiental, apesar das licenças pertinentes concedidas pelo ente público responsável. Em sede de tutela provisória, buscam a paralisação das obras e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a reparação dos danos ambientais causados. A ação foi ajuizada em face da construtora responsável pelo empreendimento. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aos autores são ilegítimos para o ajuizamento da ação popular, pois não têm relação com o empreendimento;
- Ba construtora não tem legitimidade passiva, devendo ser substituída pelo ente público que emitiu a licença ambiental pertinente;
- Ca construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário;
- Da construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo unitário;
- Eo ente público que concedeu a licença, uma vez incluído nos autos, não é obrigado a apresentar contestação, mas não poderá atuar ao lado do autor.
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Comentário de cada alternativa
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, Lei 4.717/65), sem necessidade de vínculo com o empreendimento. A ressalva é a Súmula 365 do STF, que exclui a pessoa jurídica.
A ação popular é proposta contra as entidades e autoridades responsáveis pelo ato e também contra os beneficiários diretos (art. 6º, Lei 4.717/65). A construtora, causadora do dano e beneficiária da licença, não é substituída: soma-se ao ente público.
Correta. O art. 6º da Lei 4.717/65 impõe a citação conjunta das pessoas públicas cujo ato é impugnado, das autoridades que o autorizaram e dos beneficiários diretos. Há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e o ente que concedeu a licença.
O litisconsórcio é necessário por força de lei (art. 6º, Lei 4.717/65), mas não necessariamente unitário (art. 116, CPC). A decisão pode ser diversa para cada réu, por exemplo ao anular a licença e condenar só a construtora à reparação.
Pegadinha: Confunde litisconsórcio necessário com unitário.A pessoa jurídica cujo ato é impugnado pode abster-se de contestar e também atuar ao lado do autor, quando isso for útil ao interesse público (art. 6º, §3º, Lei 4.717/65).
Pegadinha: Acerta a primeira parte e nega a migração de polo prevista em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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