Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 70 — DPU 2015 · CEBRASPE
A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Comentário
Errado. Pela Súmula 366 do STF, não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mesmo sem transcrever a denúncia ou resumir os fatos. O art. 365, III, do CPP exige apenas a indicação do fim para que é feita a citação. A pegadinha é exigir transcrição ou resumo da denúncia sob pena de nulidade absoluta.
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