Súmulas do STF
Súmula 367 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o Decreto-lei 394/1938 foi revogado, mas a regra continua: se o Estado requerente não retirar o extraditando em 60 dias da comunicação, ele deve ser posto em liberdade (arts. 92 e 93 da Lei 13.445/2017).
Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.