Súmulas do STF
Súmula 639 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário foi substituído pelo agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010 e art. 1.042 do CPC), que dispensa a formação de traslado.
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.