Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
- AO acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
- BNo sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
- CA Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
- DDiante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
- EO recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.
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Comentário de cada alternativa
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal (Súmula 640 do STF), mas não recurso especial, porque a turma recursal não é "tribunal" (art. 105, III, CF), conforme entendimento sumulado do STJ.
Pegadinha: Admite REsp, que não cabe contra decisão de turma recursal.Desde o CPC/2015, os embargos de declaração nos juizados interrompem, e não suspendem, o prazo para os demais recursos (art. 50, Lei 9.099/1995, com redação do art. 1.065 do CPC).
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão (regra anterior ao CPC/2015).Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público em nenhum ato processual, inclusive na interposição de recursos (art. 7º, Lei 12.153/2009).
Pegadinha: Aplica o prazo em dobro do art. 183 do CPC, afastado pela lei especial.Nos juizados, o preparo deve ser feito em até 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995); não se aplica o recolhimento em dobro do art. 1.007, §4º, do CPC.
Pegadinha: Transporta a regra do CPC para o rito especial.Nos juizados, o recurso tem em regra só efeito devolutivo, mas o juiz pode conceder-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43, Lei 9.099/1995). Trata-se de efeito suspensivo ope iudicis, que depende de decisão judicial no caso concreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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