Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 45 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.
- BAs liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.
- CO Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
- DA competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.
- EO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI, CF; art. 2º, Lei 13.300/2016). Se a norma existe e é inconstitucional, o caminho é o controle de constitucionalidade, e não o MI.
Pegadinha: Confunde omissão normativa com norma existente porém inválida.A cautelar concedida em ADI tem eficácia erga omnes (art. 11, §1º, Lei 9.868/1999), mas o indeferimento da liminar não produz efeito vinculante, porque nada decide sobre a validade da norma.
Pegadinha: Estende o efeito vinculante às liminares denegatórias.Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, §4º, CF), defendendo seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo. É a hipótese clássica de controle judicial preventivo.
Segundo a jurisprudência do STF, o art. 102, I, f, CF só abrange litígios que possam abalar o pacto federativo; uma causa patrimonial comum, como uma colisão de veículos, é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).
Pegadinha: Aplica literalmente "causas entre União e DF" sem o filtro do conflito federativo.O Conselho Federal da OAB é legitimado universal (art. 103, VII, CF, aplicável à ADPF por força do art. 2º, I, Lei 9.882/1999); não precisa demonstrar pertinência temática.
Pegadinha: Exige pertinência temática de legitimado universal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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