Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 47 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
- Alegislativa comum.
- Blegislativa privativa.
- Cadministrativa suplementar.
- Dlegislativa suplementar.
- Eadministrativa concorrente.
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Comentário de cada alternativa
A competência comum do art. 23 CF é administrativa (material), e não legislativa; ao editar lei, o Município exerce competência legislativa.
Pegadinha: Fala em "legislativa comum", categoria inexistente na CF.Competência legislativa privativa é a da União (art. 22, CF); o Município, em matéria ambiental, legisla sobre interesse local e de forma suplementar.
A edição de norma é atividade legislativa, e não administrativa; "suplementar" refere-se à competência legislativa do art. 30, II, CF.
Pegadinha: Mistura natureza administrativa com o adjetivo da competência legislativa.Conforme o Tema 970 da Repercussão Geral do STF, é constitucional a lei municipal que obriga a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis. O Município exerce a competência legislativa suplementar em matéria ambiental (art. 30, I e II, c/c art. 24, VI, CF), atendendo ao interesse local.
Não se trata de competência administrativa, e a CF não usa "administrativa concorrente": a material é comum (art. 23) e a concorrente é legislativa (art. 24).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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