Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — PC-MG 2025 · FGV
Em um processo em tramitação perante o Juízo competente de primeira instância, foi discutida, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição da República de 1988. Ao prolatar a sentença, o referido juízo entendeu que esse diploma normativo não apresentava qualquer vício de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a sentença. Considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição da República de 1988, pergunta-se: há alguma situação que admita a realização do objetivo almejado pela parte? A resposta correta é:
- ASim, com a interposição de recurso ordinário.
- BSim, com a interposição de recurso de apelação.
- CSim, com a interposição de recurso extraordinário.
- DNão, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
- ENão, pois seria necessário o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta pelo gabarito: há hipótese em que a sentença de primeira instância vai direto ao STF por recurso ordinário. É o caso do crime político, julgado por juiz federal (art. 109, IV, CF), em que cabe recurso ordinário ao STF (art. 102, II, "b", CF), e nele a questão constitucional incidental pode ser reexaminada. A pergunta é se "há alguma situação", e essa hipótese basta para responder que sim.
A apelação é julgada pelos tribunais de segundo grau (TJ ou TRF), e não pelo STF, cujas competências recursais são o recurso ordinário e o extraordinário (art. 102, II e III, CF).
Pela posição adotada pela banca, o recurso extraordinário exige causa decidida em única ou última instância (art. 102, III, CF), o que não ocorre com a sentença comum de primeiro grau, ainda sujeita a apelação. Ver a controvérsia sobre as causas de alçada (Súmula 640 do STF).
A resposta "não" é falsa, pois existe ao menos uma hipótese, o recurso ordinário nos crimes políticos (art. 102, II, "b", CF), em que a sentença de primeiro grau chega diretamente ao STF.
Pegadinha: Generaliza a regra do esgotamento de instâncias, ignorando o recurso ordinário constitucional.A ADI não reforma sentença em caso concreto, e o controle difuso dispõe de vias recursais próprias, como o recurso ordinário do art. 102, II, "b", da CF. Além disso, a parte comum não tem legitimidade para ADI (art. 103, CF).
Corrente oposta
Pela Súmula 640 do STF, cabe recurso extraordinário contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alçada (como no art. 34 da Lei 6.830/1980), o que tornaria a alternativa C igualmente defensável. Houve também recurso sustentando a alternativa D, com base no esgotamento das instâncias ordinárias.
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