Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PC-MG 2025 · FGV
João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo. Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira. Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
- Aé vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.
- Bcaso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.
- Ccaso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.
- Dcaso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.
- Ecaso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição não proíbe o militar da ativa de assumir função pública civil temporária, mesmo na Administração indireta; apenas impõe a agregação e restringe a promoção (art. 142, §3º, III, c/c art. 42, §1º, CF, reproduzidos na Constituição mineira).
Correta: o militar da ativa que assume função pública civil temporária e não eletiva, ainda que na Administração indireta, fica agregado ao quadro e, enquanto permanecer assim, só pode ser promovido por antiguidade (art. 142, §3º, III, CF, aplicável aos militares estaduais pelo art. 42, §1º, e reproduzido na Constituição de MG). Depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, é transferido para a reserva.
O critério dos "dez anos de serviço" é da elegibilidade do militar (art. 14, §8º, CF): com menos de dez anos, ele se afasta da atividade ao se candidatar. Não se aplica à função civil temporária.
Pegadinha: Importa a regra de elegibilidade do art. 14, §8º, para a função civil temporária.O critério dos dez anos é próprio da elegibilidade (art. 14, §8º, CF). Na função civil temporária, o militar agregado pode ser promovido por antiguidade, e não fica impedido de toda promoção.
Pegadinha: Mistura a regra eleitoral com a da agregação e nega a promoção por antiguidade.A transferência para a reserva é consequência da posse em cargo ou emprego público civil PERMANENTE (art. 142, §3º, II, CF). Para função temporária, a regra é a agregação (inciso III).
Pegadinha: Aplica à função temporária a regra do cargo civil permanente.Resolva esta e milhares de outras questões
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