Questão comentada · Direito Internacional
Questão 23 — OAB XXII
Extradição de estrangeiro - Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro
- Anão pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
- Bpode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
- Cpode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
- Dnão pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
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Comentário de cada alternativa
Ter filho ou cônjuge brasileiro não impede a extradição (Súmula 421 do STF). Esse óbice existe para a expulsão (Súmula 1 do STF; hoje, art. 55, II, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Transporta para a extradição um impedimento próprio da expulsão.O pedido de extradição passivo é julgado pelo STF (art. 102, I, "g", CF), e não por juiz federal; só depois da autorização do STF o Executivo efetiva a entrega.
A extradição pode se fundar em tratado ou em promessa de reciprocidade, e o casamento ou filho brasileiro não a impede (Súmula 421 do STF). Basta cumprir os requisitos legais, com julgamento pelo STF. Na época eram os do Estatuto do Estrangeiro; hoje são os dos arts. 81 e seguintes da Lei 13.445/2017.
A extradição não exige tratado: pode ser pedida com base em promessa de reciprocidade (art. 81, Lei 13.445/2017; já admitida no regime do Estatuto do Estrangeiro).
O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) foi revogado pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que hoje rege a extradição nos arts. 81 e seguintes; o gabarito continua válido em out/2026, pois a extradição segue possível por reciprocidade e o filho brasileiro não a impede.
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