Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XXII
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.
- AConsiderando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
- BNão obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
- CApenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
- DEm nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19.6 do Protocolo de San Salvador permite o sistema de petições individuais para violação do direito à educação (art. 13). A demora injustificada na decisão dos recursos internos dispensa o esgotamento (art. 46.2, "c", CADH).
Acerta quanto à exceção por demora injustificada, mas erra ao negar previsão: o art. 19.6 do Protocolo de San Salvador inclui expressamente o direito à educação (art. 13) no sistema de petições individuais.
Pegadinha: Começa certa e termina negando previsão expressa do Protocolo.O caminho é inverso: a petição individual vai à Comissão (art. 44, CADH), e só a Comissão ou os Estados-Partes podem submeter um caso à Corte (art. 61.1, CADH).
Pegadinha: Inverte o fluxo entre Comissão e Corte.O esgotamento dos recursos internos tem exceções, entre elas a demora injustificada na decisão (art. 46.2, "c", CADH), que ocorre no caso.
Pegadinha: Usa "em nenhuma situação" e ignora as exceções do art. 46.2.Resolva esta e milhares de outras questões
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