Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — PF 2025 · CEBRASPE
Acerca de asilo politico, extradicao e expulsao, julgue o item a seguir.
Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependencia economica ou socioafetiva nao estao sujeitos a expulsao, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A vedação de expulsar estrangeiro com filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva está na Lei de Migração (art. 55, II, "a", da Lei 13.445/2017), e não no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição. A jurisprudência do STF protege esse vínculo (Súmula 1 do STF; Tema 373 da Repercussão Geral, que veda a expulsão mesmo quando o filho é reconhecido ou adotado depois do fato), mas a regra não está expressa no texto constitucional como afirma o item.
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