Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 45 — PF 2025 · CEBRASPE
Em relacao ao conceito de sociedade, a classificacao e liquidacao das sociedades, bem como a recuperacao judicial e a falencia, julgue o item seguinte com base no Codigo Civil e no entendimento dos tribunais superiores.
Nao se aplica a Lei de Recuperacao Judicial e Falencia, entre outros casos, a cooperativa de credito, consorcio, entidade de previdencia complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assistencia a saude, exceto quando esta for de cooperativa medica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 2º, II, da Lei 11.101/2005 exclui do regime de recuperação e falência, entre outras, a cooperativa de crédito, o consórcio, a entidade de previdência complementar e a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. O art. 6º, §13, incluído pela Lei 14.112/2020, afasta essa vedação quando a operadora de plano de saúde for cooperativa médica, que então pode se valer da recuperação judicial.
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