Questão comentada · Direito Internacional

Questão 41 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito InternacionalMPF2025Ministério Público

No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

  1. ACompete ao STJ processar e julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, sendo vedado ao juízo de origem ou ao de destino realizar tal ato.
  2. BA homologação de sentença estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conteúdo da decisão seja compatível com a ordem pública brasileira, hipótese em que o STJ poderá limitar os efeitos da homologação à parte válida.
  3. CA sentença estrangeira só poderá ser homologada se for fundada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmonização entre os sistemas jurídicos.
  4. DA existência de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decisão não é requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e não haja ofensa à ordem pública.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira para a banca: homologar sentença estrangeira é competência do STJ (art. 105, I, i, CF; art. 960, CPC). A ressalva legal fica por conta do divórcio consensual puro, que dispensa homologação (art. 961, §5º, CPC).

art. 105, I, i, CFarts. 960 e 961, §5º, CPC
B
Errada

Verdadeira: o art. 961, §2º, do CPC admite expressamente a homologação parcial da decisão estrangeira.

art. 961, §2º, CPC
C
Correta

Incorreta (gabarito): a homologação é juízo de delibação. O STJ verifica os requisitos formais do art. 963 do CPC e a ausência de ofensa à ordem pública (art. 963, VI), mas não exige que a decisão se baseie em lei idêntica ou equivalente à brasileira.

Pegadinha: Inventa um requisito de identidade legislativa que contradiz a lógica do juízo de delibação.
art. 963, CPC
D
Errada

Verdadeira: a homologação não depende de tratado. O tratado só altera o procedimento quando existe ("salvo disposição especial", art. 960, CPC), e basta cumprir os requisitos do art. 963.

arts. 960 e 963, CPC

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